A nova Prestação Social Única vai incluir um canal de denúncias para comunicar fraudes. Qualquer cidadão poderá fazer queixa com confidencialidade garantida.
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A nova medida de apoio do Executivo, que visa unificar o sistema de proteção social em Portugal, vai ser acompanhada por um mecanismo de fiscalização pública. Conforme avançou a CNN, "a prestação que vai juntar 13 apoios sociais num só vai chegar acompanhada de um canal de denúncias destinado a comunicar situações de fraude".
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De acordo com a proposta de lei que deu entrada esta segunda-feira no Parlamento, o Governo pretende instituir este sistema centralizado de queixas agregado à nova Prestação Social Única (PSU). Trata-se de uma medida aprovada no último Conselho de Ministros e para a qual a tutela já admitiu publicamente ter “urgência” na respetiva validação parlamentar. No documento legislativo, refere a CNN, fica explícito que "este mecanismo é criado para comunicar situações de fraude, abuso ou acesso indevido à PSU, devendo mesmo ser criada uma equipa que vai ficar responsável pelo canal de denúncias".
Qualquer cidadão pode denunciar com anonimato garantido
A introdução desta ferramenta de fiscalização surge logo no início do texto legislativo. De acordo com os dados avançados pela CNN, esta é "uma novidade que fica clara logo no segundo artigo da proposta de lei, mas que tem o seu próprio artigo mais à frente". Focando as especificidades do regulamento no artigo 35.º, o Executivo determina de forma abrangente que “qualquer pessoa singular ou coletiva” poderá reportar formalmente a existência de eventuais irregularidades na atribuição dos subsídios.
Na prática, isso significa que "qualquer cidadão poderá fazer queixa de situações que entenda não estarem dentro da lei". O articulado da proposta detalha que a participação "pode ser feita através de meios eletrónicos ou outros", sendo que as vias alternativas de comunicação formal serão ainda reguladas e definidas através de uma portaria posterior. Esse diploma regulamentar ficará sob a tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. De forma a salvaguardar o estatuto dos participantes, o Executivo assegura que "todos os eventuais denunciantes terão garantida a confidencialidade da sua identidade".
Segurança Social gere equipa especial contra abusos
A eficácia do sistema de denúncias assenta na criação de uma estrutura técnica de monitorização permanente. A CNN apurou que o novo canal contará com uma equipa especificamente destacada para a gestão e triagem das queixas recebidas. O grupo operacional ficará sob a alçada da Segurança Social, entidade que detém a responsabilidade global de efetuar "a gestão da aplicação da PSU".
O caráter célere do processo prende-se com obrigações assumidas a nível internacional. O Governo português emitiu um pedido de tramitação prioritária à Assembleia da República para garantir que a proposta seja convertida em lei o mais rapidamente possível. Esta pressa justifica-se pelo facto de o país correr contra o tempo, visto que a criação da PSU resulta diretamente de "uma exigência feita pela União Europeia no Plano de Recuperação e Resiliência, estando em jogo mais de 500 milhões de euros" em fundos comunitários para Portugal.
Fonte: www.averdade.com
